​O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) propôs que a gestão mantenha em dia certificados do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, capacitação de brigadistas e vistoria de equipamentos de combate a incêndio nas unidades educacionais do município de Estância. O parecer, assinado pelo subprocurador Thiago Menezes Santana, foi emitido após auditoria de engenharia realizada pela Coordenadoria de Engenharia (Coenge) do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As recomendações foram integralmente acolhidas pela Segunda Câmara da Corte de Contas, em decisão unânime. 

A auditoria teve como objetivo verificar se as 40 unidades educacionais do município possuíam as certificações exigidas pelos órgãos. No levantamento inicial, a Coenge apontou que apenas 15 escolas tinham certificado do Corpo de Bombeiros, e não havia informação sobre quais unidades estavam regularizadas perante a Vigilância Sanitária. 

Diante desse cenário, o MPC-SE se manifestou pela autuação do feito e citação do gestor responsável. A medida foi confirmada pela decisão plenária do TCE. Após isso, a administração municipal apresentou documentação demonstrando providências adotadas. 

Segundo o relatório de acompanhamento elaborado pela Coenge, o município regularizou integralmente a certificação sanitária de todas as escolas e passou a adotar as medidas necessárias para obtenção dos certificados do Corpo de Bombeiros. 

Entendimento do MPC-SE 

Ao analisar o conjunto de evidências, o MP de Contas reconheceu que a gestão adotou providências concretas para sanar a irregularidade original, o que afasta a aplicação de sanção. Entretanto, o órgão ponderou que a ausência de conclusão do processo de certificação em boa parte das unidades impede concluir pela correção completa do problema. 

Por isso, o parecer opinou pelo saneamento parcial do achado e pela regularidade com ressalvas do período fiscalizado. Como medida central, o MPC-SE recomendou à atual gestão do município que: mantenha atualizados os certificados do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária em todas as unidades de ensino; mantenha a capacitação e atualização da equipe de brigadistas; mantenha os equipamentos de prevenção e combate a incêndio e pânico vistoriados e dentro do prazo de validade. 

O MPC-SE sugeriu ainda que, caso as recomendações fossem aprovadas pelo TCE, fosse aberto processo de monitoramento para acompanhar o cumprimento das medidas. 

Decisão do Tribunal 

A Segunda Câmara do TCE, em sessão realizada no dia 5 de agosto de 2026, acolheu por unanimidade as três recomendações propostas pelo Ministério Público de Contas e determinou a instauração do processo de monitoramento sugerido pelo órgão, nos termos do art. 25 e seguintes da Resolução TCE nº 334/2019. 

Quanto ao mérito, a conselheira-relatora Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, divergiu parcialmente do parecer ministerial e votou pela regularidade – e não pela regularidade com ressalvas – dos atos de gestão. No voto, a relatora registrou que a finalidade do acompanhamento era verificar a regularidade das escolas quanto às exigências de segurança predial e sanitária, e não apurar responsabilidade por funcionamento pretérito das unidades, objetivo que, segundo ela, foi alcançado ao término da instrução. 

Próximos passos 

Com a decisão, o município passa a ser acompanhado pelo processo de monitoramento instaurado pelo Tribunal, que verificará o cumprimento das recomendações expedidas.