​Representantes do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) participaram, nesta segunda-feira, dia 15, da "Jornada de Controle Interno, Integridade e Transparência", promovida pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE). O evento reuniu membros, servidores, estagiários, residentes e demais interessados para discutir mecanismos de fortalecimento da governança pública, da integridade administrativa e da atuação dos sistemas de controle interno nos municípios sergipanos. 

A iniciativa teve como objetivo incentivar a estruturação, a autonomia e o funcionamento efetivo dos controles internos, além de fomentar práticas de transparência e prevenção de irregularidades na gestão pública, em consonância com a Constituição Federal e com a Resolução CNMP nº 305/2025. 

A programação contou com a palestra do promotor de Justiça e diretor do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, da Ordem Tributária e do Terceiro Setor do MPSE, Rômulo Lins, que apresentou um diagnóstico das unidades de controle interno e dos projetos institucionais desenvolvidos na área. Logo após, também teve a exposição da Controladora Interna de São Cristóvão, Maria Lucimara dos Santos, que levou a experiência e o case de sucesso do município no Estado. 

Representando o MPC-SE, o subprocurador Thiago Menezes Santana ministrou a palestra "Autonomia do Controlador Interno". Em sua apresentação, destacou os desafios enfrentados pelos profissionais da área no cotidiano da administração pública e a necessidade de fortalecimento institucional dos sistemas de controle. 

Thiago Menezes enfatizou que a Constituição Federal atribui papel estratégico ao controle interno, inclusive com a responsabilidade de comunicar irregularidades aos órgãos de controle externo. Segundo ele, os debates ocorridos durante a Assembleia Nacional Constituinte já evidenciaram a necessidade de um sistema de controle interno permanente, robusto e eficaz. 

"O fortalecimento do controle interno é uma diretriz presente desde a elaboração da Constituição de 1988. A autonomia dos controladores é fundamental para que possam exercer suas atribuições técnicas com segurança jurídica e independência, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e transparente", destacou. 

Também representando o MPC-SE, o procurador João Augusto Bandeira de Mello abordou o tema "O papel do controle interno na continuidade e aperfeiçoamento da gestão pública, inclusive na transição de mandatos". Durante sua exposição, destacou a importância da governança como instrumento para transformar planejamento em resultados concretos para a população. 

Segundo o procurador, a boa governança consiste na adoção de estratégias capazes de garantir o cumprimento das prioridades constitucionais e a efetividade das políticas públicas. "A grande virada da gestão pública sergipana se dará por meio da efetiva aplicação da governança. O controle interno tem papel fundamental nesse processo, porque não deve se limitar à verificação da conformidade dos atos administrativos, mas também avaliar metas, resultados e a eficiência das ações governamentais", afirmou. 

Bandeira de Mello ressaltou ainda que a atuação preventiva dos órgãos de controle contribui não apenas para evitar atos de corrupção, mas também para reduzir desperdícios e ineficiências administrativas. Para ele, ferramentas como gestão de riscos, planejamento, monitoramento e avaliação de resultados são essenciais para aprimorar a administração pública. 

A programação foi encerrada com a palestra do procurador do MPC-SE Bricio Luis da Anunciação Melo, que abordou o tema "Transparência de dados e governança no uso da Inteligência Artificial: correlação com o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional". 

Durante sua exposição, o procurador chamou atenção para os riscos decorrentes da utilização inadequada de sistemas de inteligência artificial, especialmente em razão da possibilidade de vieses e falhas na qualidade dos dados utilizados pelos modelos. 

"Os sistemas de IA podem produzir resultados aparentemente corretos, mas comprometidos por informações enviesadas ou inadequadamente tratadas. Por isso, é fundamental estabelecer mecanismos de governança, transparência e controle para garantir a confiabilidade das decisões apoiadas por essas ferramentas", explicou. 

Bricio Melo também apresentou o panorama da regulamentação da inteligência artificial no Brasil, destacando o Projeto de Lei nº 2.338/2023, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ele, enquanto não houver uma legislação nacional consolidada, cabe aos órgãos públicos desenvolver normas e políticas internas que orientem o uso responsável da tecnologia. 

Para o procurador, princípios como boa-fé, transparência, cooperação e responsabilidade devem nortear a atuação dos agentes públicos diante dos avanços tecnológicos. "A regulamentação local é indispensável para garantir segurança jurídica e assegurar que a inteligência artificial seja utilizada em benefício da administração pública e da sociedade", concluiu. 

Além dos procuradores e assessores do MPC-SE, também prestigiaram a Jornada o conselheiro José Carlos Felizola e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.