​Nesta segunda-feira, dia 8, o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas participou do painel sobre questões jurídicas e de controle em relação ao contrato da concessão de água e esgoto de Sergipe durante o evento “Ecos do Futuro: estratégias para um meio ambiente preservado”, promovido pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), no auditório da instituição. 

O encontro reuniu especialistas e representantes de órgãos para discutir temas estratégicos relacionados à sustentabilidade ambiental e à gestão dos recursos naturais. A programação teve como foco os desafios contemporâneos da gestão ambiental, incluindo a eficiência do contrato de concessão de água e esgoto no Estado, a economia circular por meio da logística reversa e da coleta seletiva, além da proteção dos recursos hídricos para as futuras gerações. 

No painel “Discussão sobre questões jurídicas e de controle em relação ao contrato de concessão de água e esgoto no Estado de Sergipe”, que teve como moderadora a promotora de Justiça, Aldeleine Melhor Barbosa, Eduardo Côrtes explanou que o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Pública de Contas acompanham a concessão desde a fase de modelagem e licitação, tendo identificado fragilidades que merecem atenção ao longo da execução contratual. 

“O papel do Tribunal de Contas não se encerra com a conclusão da licitação. Trata-se de um contrato de serviço público que continuará sendo acompanhado e fiscalizado quanto ao cumprimento de metas, indicadores, qualidade dos serviços prestados, política tarifária e governança contratual”, afirmou Eduardo Côrtes. 

Na oportunidade, o procurador-geral chamou atenção sobre a matriz de riscos prevista no contrato, que atribui ao poder público responsabilidades relacionadas, por exemplo, à produção de água e aos impactos decorrentes de eventos climáticos extremos. Segundo ele, eventuais falhas nessas obrigações podem resultar em pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, com reflexos sobre tarifas e finanças públicas. 

Outro aspecto destacado foi a necessidade de acompanhamento permanente da evolução tarifária. Eduardo Côrtes ressaltou a importância da transparência na aplicação dos mecanismos previstos contratualmente para reajustes e revisões tarifárias vinculadas ao cumprimento das metas estabelecidas. 

O procurador-geral também alertou para a exclusão de localidades do escopo da concessão, registrada em relatórios técnicos do Tribunal de Contas. De acordo com Côrtes, a situação exige acompanhamento para que não comprometa o processo de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. “A universalização não pode ser analisada apenas por indicadores gerais. É fundamental olhar para as áreas mais vulneráveis, para as comunidades rurais e para as regiões historicamente desassistidas, garantindo que os benefícios do contrato alcancem efetivamente toda a população”, destacou. 

Ao abordar as metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, que prevê a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033, Eduardo Côrtes reforçou a importância da atuação dos órgãos de controle para assegurar que os resultados se traduzam em ganhos concretos para a população. 

Ele também registrou a relevância da tarifa social como instrumento de inclusão, considerando o contexto socioeconômico de parte significativa da população sergipana. “Precisamos garantir que o avanço da infraestrutura venha acompanhado de mecanismos que assegurem o acesso das populações mais vulneráveis aos serviços, sem comprometer sua capacidade de pagamento”, observou. 

Ao final do debate, o procurador-geral ressaltou que o acompanhamento do contrato deve permanecer orientado pelo interesse público, buscando assegurar que os investimentos previstos resultem na ampliação efetiva dos serviços e na melhoria da qualidade de vida da população. “O objetivo é que a concessão cumpra sua finalidade de universalizar o acesso à água e ao esgotamento sanitário, sem deixar para trás justamente aqueles que historicamente mais necessitam desses serviços”, concluiu.