​O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) recebeu nesta segunda-feira, dia 30, representantes de entidades nacionais ligadas à fiscalização tributária municipal. A reunião ocorreu no gabinete do procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes e contou com a presença de Carlos Cardoso Filho, dirigente do Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior (Fonafati), e de Lamarcks Pereira, representante do Sindicato dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Sinafim). 

O encontro teve como objetivo discutir a possibilidade de firmar um convênio de parceria entre o MPC-SE, o Tribunal de Contas do Estado e o Sinafim, voltado ao fortalecimento dos fiscos nos municípios sergipanos. Para o procurador-geral, o MPC-SE tem papel fundamental na indução de boas práticas de gestão fiscal nos municípios, e parcerias como essa fortalecem a capacidade arrecadatória local e contribuem diretamente para que os recursos públicos cheguem à população na forma de serviços essenciais. 

A iniciativa integra um movimento nacional que já rendeu resultados concretos como em Alagoas e Piauí. Segundo Carlos Cardoso Filho, do Fonafati, nesses estados, acordos semelhantes permitiram avanços significativos na estruturação das administrações tributárias locais – inclusive com a edição de recomendações por parte dos Tribunais de Contas determinando a realização de concursos públicos para provimento de cargos fiscais. No Piauí, ressaltou, os prefeitos já estão obrigados a incluir na Lei Orçamentária Anual de 2026 os recursos destinados à realização desses concursos e à nomeação dos servidores do fisco municipal. 

O dirigente do Fonafati chamou atenção para um cenário preocupante: muitos municípios brasileiros ainda carecem de quadro próprio de fiscais tributários ou contam com estruturas precárias, sem investimento adequado em treinamento e tecnologia. Para ele, onde sequer existe fisco, já se pode presumir uma renúncia de receita e uma irresponsabilidade na gestão fiscal — o que contraria diretamente o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece como requisito essencial da gestão responsável a efetiva fiscalização e arrecadação de todos os tributos. 

A reforma tributária em curso no país confere ainda mais urgência ao tema. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será direcionada ao município de destino do consumo, os mais de cinco mil municípios brasileiros precisarão estar preparados para gerir esse novo fluxo de receitas — o que exige fiscos estruturados e capacitados. 

Lamarcks Pereira, do Sinafim, reforçou a importância do convênio para Sergipe, sinalizando que o estado enfrenta déficit de arrecadação nos municípios em razão da sonegação fiscal. Para o representante do sindicato, fiscos fortes e atuantes são indispensáveis não apenas para ampliar a arrecadação, mas para garantir que os recursos públicos retornem à população sergipana em forma de serviços e políticas públicas de qualidade.