​Durante a sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), realizada nesta quinta-feira, dia 24, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, manifestou preocupação com os impactos ambientais decorrentes de obras públicas, especialmente aquelas executadas na Zona de Expansão de Aracaju. 

Ao fazer a declaração na sessão, Eduardo Côrtes destacou que a atuação do MPC-SE não busca questionar a necessidade de investimentos em infraestrutura, mas assegurar que as obras sejam planejadas, licenciadas e executadas de acordo com a legislação ambiental e com critérios técnicos capazes de prevenir novos riscos à população. “É preciso dizer com clareza que não se trata de negar a necessidade de obras públicas. A população da Zona de Expansão conviveu, por décadas, com alagamentos, lama e falta de saneamento e merece infraestrutura digna. A questão é como essas obras são concebidas, licenciadas e executadas”, afirmou. 

Segundo o procurador-geral, as lagoas e áreas alagadas existentes na região desempenham funções importantes para o equilíbrio ambiental e para a segurança hídrica do território. Ele explicou que essas áreas atuam como uma espécie de infraestrutura natural, contribuindo para o armazenamento das águas das chuvas, a recarga do lençol freático, a redução dos efeitos das cheias e a preservação da biodiversidade. 

“Aterrá-las significa transferir o risco da inundação para outro ponto do território e para as comunidades mais vulneráveis. Isso significa também gastar recursos públicos em obras que podem gerar novos problemas e despesas no futuro”, alertou. 

Legislação e planejamento 

Ainda na manifestação, Eduardo Côrtes ressaltou que a proteção das áreas úmidas encontra respaldo em diferentes normas nacionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil – como a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, conhecida em Convenção de Ramsar, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.905/1996. 

O procurador-geral também mencionou a Agenda 2030 das Nações Unidas, que estabelece, no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6, a necessidade de proteger e restaurar ecossistemas relacionados a água, incluindo zonas úmidas e lagos. 

​Na esfera constitucional, destacou o artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui ao poder público o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Também foram mencionadas disposições da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), do Código Florestal e do Estatuto da Cidade. 

Sustentabilidade nas contratações 

Outro ponto destacado pelo procurador-geral foi a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo ele, a legislação elevou o desenvolvimento nacional sustentável à condição de princípio e objetivo das contratações públicas e estabeleceu exigências concretas relacionadas à avaliação dos impactos ambientais. 

Eduardo Côrtes ressaltou que o estudo técnico preliminar deve considerar os impactos ambientais e as respectivas medidas mitigadoras, enquanto o projeto básico deve assegurar o adequado tratamento dos impactos ambientais do empreendimento. Ele também destacou a necessidade de observância das condicionantes estabelecidas nos processos de licenciamento. 

“Uma obra pública licitada sem estudo técnico que avalie adequadamente o soterramento de lagoas e áreas alagadas, sem licença prévia obtida no momento legalmente exigido, sem estudos hidrológicos consistentes, sem análise de alternativas locacionais e sem medidas compensatórias e efetivas não representa apenas um vício ambiental. Pode configurar vício de legalidade da própria contratação”, explicou. 

De acordo com o procurador-geral, situações dessa natureza estão diretamente relacionadas à competência constitucional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas, que atuam na fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. 

Acompanhamento 

Ao final da manifestação, Eduardo Côrtes afirmou que o MPC-SE vai permanecer atento às obras públicas em execução e aos novos empreendimentos planejados no Estado de Sergipe, especialmente no que diz respeito ao cumprimento das normas ambientais e às medidas necessárias para evitar impactos sobre áreas alagadas e ecossistemas relacionados à água. 

“Este Ministério Público estará atento e diligenciará junto aos órgãos ambientais e aos órgãos empreendedores do poder público para que essas questões sejam devidamente observadas e respeitadas nas obras públicas atualmente em execução e nas próximas a serem planejadas aqui no nosso Estado”, concluiu. 

Foto: Marcelle Cristine

Texto: Mayusane Matsunae